BCP LOAS 2021
No mês de junho deste ano, foi sancionado pelo Governo Federal a lei 14.176 de 2021, que estabelece novos critérios para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Entre algumas das medidas estão a solicitação do pedido por pessoas com renda familiar per capita de meio salário mínimo. É importante salientar que os critérios especificados no texto dependerão também do cumprimento de requisitos fiscais.