Direito Previdenciário O Direito Previdenciário é uma área do Direito que visa regular e garantir a seguridade social, ao assegurar o benefício garantido por lei para um segurado ou seu dependente.
Trabalhadores urbanos e rurais possuem o direito de aposentadoria por idade. Para ambos, existem regras específicas. Ou seja, a legislação é específica para determinar as regras da aposentadoria urbana e da aposentadoria rural.
Essa questão é extensa, então resolvemos comentar neste artigo apenas sobre a aposentadoria por idade urbana, principalmente porque com a reforma da previdência, algumas regras mudaram, o que por si exige um foco para melhor compreensão.
Para facilitar, dividiremos este artigo em duas sessões: a primeira mostrará como eram as regras antes da reforma, e a segunda, listará as novas regras.
Aposentadoria por idade urbana: Regras antes da Reforma da Previdência
Para os trabalhadores urbanos que atingissem a idade mínima e o tempo de carência previsto em lei, teriam direito à aposentadoria por idade. Tratava-se de um benefício previdenciário de proteção aplicado a idosos. As regras para conseguir e usufruir do benefício eram as seguintes:
Homens precisariam ter 65 anos e um tempo de carência de 180 meses.
Mulheres precisariam ter 60 anos e um tempo de carência de 180 meses.
Essa carência referia-se ao tempo mínimo para que homem e mulher pudessem ter acesso ao benefício, ou seja, era o tempo necessário para pagar ao INSS.
Quanto ao valor da aposentadoria, esta era a média dos 80% dos maiores salários, e existia uma alíquota que era de 70%. Acrescia-se 1% a cada 12 meses que o homem ou a mulher tivesse contribuído no INSS.
Aposentadoria por idade urbana: Regras após Reforma da Previdência
Com as novas regras, as trabalhadoras urbanas, ou seja as mulheres, tiveram aumentadas as idades para se aposentar por idade. Já para os homens, permaneceu inalterada esta regra. Confira:
Homens precisam ter 65 anos e tempo de contribuição de 20 anos.
Mulheres precisam ter 62 anos e tempo de contribuição de 15 anos.
O valor da aposentadoria com base na média aritmética de todos os salários, aplicada uma redução. Assim, ficou uma alíquota de 60% onde se acrescenta 2% para cada ano contribuído além dos 20 anos mínimos de contribuição para homens, e de 15 anos para mulheres.
A aposentadoria é imediata?
Pedágio de 50%: trabalhadores já contribuintes do INSS e que falta apenas 2 anos ou menos para a aposentadoria.
Precisa ter contribuído por 28 anos se mulher, e 30 anos se homem.
Pedágio de 100%: trabalhadores que gostariam de se aposentar em melhor situação que a anterior.Precisa ter 57 anos de idade e 30 anos de contribuição se mulher e, 60 anos de idade e 35 anos de contribuição, se homem.
Devo procurar um profissional para auxiliar na aposentadoria por idade?
Naturalmente o pedido de aposentadoria por idade é feito pela pessoa que deseja receber o benefício mediante entrega de documentação comprobatório. E o INSS tem um prazo para dar resposta.
No entanto, um advogado especializado em direito tributário poderá ajudar você a compreender as novas regras para se aposentar por idade, bem como entrar com mandado caso o INSS não atenda ao prazo previsto em lei para resposta ao pedido de aposentadoria.
A Consultoria Tributária é útil para redução de gastos sendo aconselhado fazê-la juntamente à consultoria
contábil pois ambas se complementam. Conheça alguns benefícios:
• Simulações de tributos
• Restituições de créditos fiscaisv
• Análises das obrigações acessórias
• Revisão de tributos
• Análise e implantação de procedimentos fiscais segundo regras do Fisco
• Aconselhamento sobre tributos e impostos a serem pagos pela empresa
Tanto a Conciliação como a Mediação são técnicas simples e fáceis de serem aplicadas, sendo bastantes
eficientes na resolução de conflitos, o que gera vários benefícios para todos os envolvidos. Conheça
algumas vantagens:
• Redução de custos com obtenção e fornecimento de documentos.
• Redução do desgaste emocional.
• Economia de tempo
• Oportunidade para resolver conflitos diversos de forma pacífica, voluntária e espontânea.
• Qualquer pessoa pode solicitar os serviços de conciliação e mediação de conflitos.
• É um processo ágil, bem mais rápido que o trâmite de uma ação processual.
• O resultado tem validade jurídica.
• Conflitos entre vizinhos de diversas naturezas
• Questões que envolvem danos morais e materiais
• Dívidas com empresas de qualquer ramo de atuação
• Dívidas com instituições financeiras
• Partilha de bens materiais entre familiares
• Casamento e divórcio
• Guarda de filhos e outros
• Pensão por morte ou alimentícia
• Rescisão contratual
• Acidentes no trânsito
Por lei, a concessão de benefícios e auxílios devem ter suas exigências e requisitos atendidos. Para
assegurar a obtenção dos mesmos, é necessário que o segurado ou seu dependente apresente a devida
documentação comprobatória.
Ao buscar os serviços do advogado especializado em Direito Previdenciário se certifique de juntar e levar
consigo os documentos. Caso não saiba quais são, o próprio advogado poderá auxiliar você com as
informações necessárias.
É essencial ter em mente de reservar uma pasta para a guarda de todos os documentos e comprovantes
relativos à causa. Isto servirá para que o advogado tenha base suficiente na defesa de seu direito, como
também garanta rápido e correto trâmite do processo de concessão de benefício ou auxílio.
CategoriasGostou? Compartilhe!Marcia Freitas
Criativo, Jornalista, Designer