Direito Previdenciário O Direito Previdenciário é uma área do Direito que visa regular e garantir a seguridade social, ao assegurar o benefício garantido por lei para um segurado ou seu dependente.
O direito de se aposentar proporcionalmente é colocado em prática quando se obtém o benefício da aposentadoria proporcional. Então entenda que, nesse caso, o beneficiário terá reduzido o valor da aposentação, pois a mesma não é integral.
Outro detalhe útil para destacar é que em 1998 foi promulgada uma lei que aboliu essa modalidade de aposentadoria. Porém, como a Constituição Federal de 1988 assegura o direito adquirido, logo algumas pessoas podem se aposentar proporcionalmente.
Assim, somente trabalhadores e trabalhadoras que contribuíram até o ano da promulgação da lei (1998) é quem detém o direito de se aposentar proporcionalmente.
Entenda o funcionamento
Se você contribuiu com o INSS até a data de 16/12/1998 então poderá solicitar a aposentadoria proporcional, isso porque suas contribuições ocorreram antes da abolição dessa modalidade de aposentação.
Pelas regras, você poderia aposentar-se antes mesmo de cumprir todos os requisitos para a aposentadoria integral. Porém, seriam descontados do benefício cerca de 30% do montante integral.
No entanto, foram estipulados requisitos próprio para esse tipo de aposentadoria, como por exemplo:
Necessidade de contribuir por 30 anos, se homem, e por 25 anos, se mulher.
Homem precisa ter 55 anos de idade, e a mulher, 48 anos de idade.
Independe da idade mínima do requerente.
Compreender as regras de aplicação da aposentadoria proporcional e principalmente a partir da reforma da previdência, não é uma tarefa fácil, até mesmo porque essas regras são complexas. É por esta razão que muitos requerentes procuram ajuda de advogados especializados em direito previdenciário.
Como se calcula o valor da aposentadoria?
Existe uma regra específica de cálculo para este benefício. Mesmo não estando ativa a lei que criou a aposentação proporcional, o valor é calculado considerando 70% do montante do benefício integral.
Além disso, soma-se para cada ano de contribuição um percentual de 5%. Sobre esse cálculo aplica-se o fator previdenciário que, por sua vez, deve considerar a idade do requerente, sua expectativa de sobrevida e seu tempo de contribuição.
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Devo procurar ajuda de advogado?
Além disso, em alguns casos antecipar o recebimento do benefício aposentatório pode não ser uma boa ação. Mas, por outro lado, é possível evitar a perda de direitos. Cada caso deve ser tratado de forma específica, o que também se faz necessário avaliar e compreender a aplicação das novas regras da previdência social brasileira.
Por esta razão, vale muito a visita a um advogado especializado em aposentadoria. Assim, as chances de descobrir se esta modalidade é positiva ou não para você aumentam bastante.
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Por lei, a concessão de benefícios e auxílios devem ter suas exigências e requisitos atendidos. Para
assegurar a obtenção dos mesmos, é necessário que o segurado ou seu dependente apresente a devida
documentação comprobatória.
Ao buscar os serviços do advogado especializado em Direito Previdenciário se certifique de juntar e levar
consigo os documentos. Caso não saiba quais são, o próprio advogado poderá auxiliar você com as
informações necessárias.
É essencial ter em mente de reservar uma pasta para a guarda de todos os documentos e comprovantes
relativos à causa. Isto servirá para que o advogado tenha base suficiente na defesa de seu direito, como
também garanta rápido e correto trâmite do processo de concessão de benefício ou auxílio.
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Criativo, Jornalista, Designer