Direito Previdenciário O Direito Previdenciário é uma área do Direito que visa regular e garantir a seguridade social, ao assegurar o benefício garantido por lei para um segurado ou seu dependente.
O BPC é a abreviação do Benefício de Prestação Continuada, que causa muitas dúvidas sobre como funciona e quem tem realmente direito a receber. Por isso, elaboramos um texto sobre as principais regras atualizadas sobre quem tem direito e como proceder para receber.
O que é BPC?
O BPC é um tipo de pensão que o governo federal paga para idosos e pessoas com deficiência de longa duração, que impeça o trabalho.
É uma forma de garantir sustento para pessoas de baixa renda que, em razão de sua condição física ou intelectual não consigam exercer profissão, oucar no mercado de trabalho.
Mas o BPC não é o mesmo que pensão ou aposentadoria, por isso sua prestação está subordinada a regras específicas que devem ser avaliadas caso a caso.
Na maioria dos casos o BPC tem o valor de um salário mínimo, mas para pessoas que são aposentadas por invalidez, necessitando ainda de assistência permanente, esse valor pode ser acrescido de 25%.
O que diferencia a aposentadoria do BPC
O BPC é um benefício concedido pela Previdência, mas tem sua razão na Assistência Social, por isso não é necessário que o beneficiário tenha contribuído com o INSS, como ocorre com as aposentadorias e pensões convencionais.
Isso porque a legislação brasileira prevê assistência social para quem dela necessitar. Dessa forma, que possui alguma deficiência que impeça a inserção no mercado de trabalho deverá ser inserido no benefício do BPC, caso não possua renda para se sustentar.
O benefício ainda se difere da aposentadoria porque não há pagamento de décimo terceiro salário e não existe sequência do benefício após a morte do beneficiário, que no caso da aposentadoria se converte em pensão para quem dependa do aposentado.
No caso do BPC, quando o beneficiário morre, o benefício se encerra. Quais os requisitos para receber BPC?
O primeiro requisito para receber o BPC é que a renda bruta individual seja de até um quarto do salário mínimo. Esse valor individual é calculado de acordo com a renda familiar.
Dessa renda familiar, os gastos com saúde da pessoa idosa ou com deficiência são deduzidos para o cálculo. O que a família gasta com remédios, fraldas, alimentação especial, suplementos e outros gastos é deduzido da renda bruta.
Esses gastos, no entanto, precisam ser comprovados por receita médica. O beneficiário ou seu responsável também precisa comprovar que paga efetivamente pela medicação. Remédios que são retirados no sistema pública não entram na dedução do cálculo.
A pessoa com deficiência, para receber o BPC, deverá ter impedimento de longo prazo para o trabalho. Essa deficiência pode ser de origem intelectual ou física, mas deve obrigatoriamente implicar em redução drástica na possibilidade de que a pessoa conviva em sociedade e trabalhe.
Deficientes que consigam trabalhar e tenham possibilidades efetivas de inserção no mercado de trabalho não são beneficiários do BPC, portanto.
BPC para idosos
Mas o BPC também é um benefício que inclui os idosos. Para receber o benefício, é necessário que a família do idoso se enquadre no mesmo valor de renda estabelecido para as pessoas com deficiência e que não tenha direito a se aposentar.
O pagamento do BPC é bastante comum para idosos que não contribuíram para o INSS por não estarem inseridos no mercado formal de trabalho, mas que, em razão da idade e do estado de saúde, não conseguem estar inseridos no mercado de trabalho.
Como você agora conferiu BPC, sabe o que é? Será que você tem direito? Já pode verificar se você ou alguém da sua família se enquadra nas novas regras e procurar o INSS para comprovar a situação e receber o benefício! Espalhe essa informação Fique informado sobre seus direitos