Direito Previdenciário O Direito Previdenciário é uma área do Direito que visa regular e garantir a seguridade social, ao assegurar o benefício garantido por lei para um segurado ou seu dependente.
Apesar do déficit atual, pagar INSS como autônomo ainda pode trazer benefícios. Não só pela garantia de complementação de renda futura, mas também pelo direito de usufruir do seguro social por ela fornecido, como licença maternidade, aposentadoria por invalidez, etc., tudo isso é muito importante. Nos próximo parágrafos você vai saber:
Porque contribuir com o INSS como autônomo
Com quanto contribuir com o INSS como autônomo
Como contribuir com o INSS como autônomo
Porque contribuir com o INSS como autônomo
Ao contribuir para o INSS, além da futura aposentadoria, você também pode usufruir de diversos benefícios, como pensão por morte ou invalidez e seguro saúde.
Outro fator são as questões sociais: quando fazemos uma contribuição para o INSS, participamos de um sistema de distribuição de renda, o que é positivo para toda a sociedade.
E você vai me perguntar: Mas eu sou obrigado a contribuir?
A resposta é sim! Se você ganha dinheiro, é obrigado a contribuir para a previdência social porque as contribuições para a previdência social são tributárias e, se você não pagar, é considerado um crime.
Baseia-se no disposto no artigo 201 da Constituição Federal:
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:
cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;
proteção à maternidade, especialmente à gestante;
proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;
salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;
pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º.
Você pode ler na íntegra aqui: Seção III Da Previdência Social Com quanto contribuir com o INSS como autônomo
O contribuinte individual pode ser enquadrado em três diferentes alíquotas.
Vamos explicar sobre as alíquotas para você saber em qual se enquadra:
A alíquota de 5% do salário mínimo é a taxa exclusiva do facultativo de baixa renda (incluindo as donas de casa).
Esta forma de pagamento só se aplica a contribuintes de famílias de baixa renda que não trabalham.
A alíquota de 11% do salário mínimo aplica-se apenas aos inscritos no regime Simplificado da Previdência Social. Foi criado para trabalhadores que não são prestadores de serviços da empresa.
A faixa de contribuição de 20% é a mais ampla e se aplica a outros trabalhadores autônomos que não atendem aos requisitos anteriores.
Vale lembrar que as alíquotas de 5% e 11% não permitem aposentadoria por tempo de contribuição. Como contribuir com o INSS como autônomo
Primeiro você precisa saber a forma de contribuição, como contribuidor individual, você pode escolher entre alguns planos de contribuição.
O plano afeta quanto será pago e quais benefícios serão obtidos.
Cada plano também possui seu próprio código, que deve ser utilizado no preenchimento do GPS.
Neste ponto, é importante saber quanto você insere como pagamento e quanto você está disposto a contribuir. Como fazer cadastro como contribuinte
Vamos a um passo a passo para você começar a contribuir
Você deve ter seu número PIS em mãos para prosseguir com a solicitação.
Os dados podem ser encontrados no site “Meu INSS”.
Se você não se cadastrou, você deve se cadastrar no site do CNIS.
Em seguida, acesse o portal do INSS e clique para se cadastrar como membro do RGPS.
Em seguida, depois de ter seguido todas as solicitações do portal, selecione a opção Contribuinte individual para ingressar no INSS como autônomo.
Depois escolha uma das três formas de contribuição que podem ser 5%, 11% ou 20%.
Por fim, gere sua primeira guia GPS.
O pagamento é feito mensalmente por meio da Guia da Previdência Social (GPS), que pode ser gerado no próprio site do INSS e pode ser adquirido em bancas de jornal.
Antes de efetuar o pagamento, verifique todas as informações. Essa é uma etapa a que o contribuinte deve prestar especial atenção, principalmente se for feita manualmente.
Observe que, se houver erros nesta guia, você poderá enfrentar dificuldades para alterar as informações no futuro.
ATENÇÃO: sua guia pode comprovar que você contribuiu para o INSS. Se houver algum erro, você pode pôr em risco seu benefício.
Embora estejamos falando de um procedimento simples, se você se sentir mais seguro, vale sempre a pena procurar um advogado especializado. Espalhe essa informação Fique informado sobre seus direitos