Direito Previdenciário O Direito Previdenciário é uma área do Direito que visa regular e garantir a seguridade social, ao assegurar o benefício garantido por lei para um segurado ou seu dependente.
Você sabia que trabalhadores desenvolvendo atividades com agentes nocivos à saúde podem se enquadrar nas aposentadorias especiais do INSS?
Mesmo com a reforma da Previdência, isto ainda é possível desde que se atenda a alguns requisitos.
Entendendo o que é aposentadoria especial
A aposentadoria especial é devida ao trabalhador que desenvolve suas atividades laborais em ambientes insalubres que o coloca em contato com agentes nocivos, o que por isso pode gerar problemas de saúde ao trabalhador.
Para estes trabalhadores, a lei previa a aposentadoria com 15 anos ou 20 ou 25 de contribuição ao INSS, mas atualmente é necessário também ter uma idade mínima segundo cada período de contribuição. Só lembrando que será necessário atender aos requisitos propostos pela PEC 06-2019, em seu artigo 19, § 1o.
Um detalhe que vale destacar é em relação a contribuintes que já contribuíam mensalmente para a aposentadoria: para estes, a lei criou uma regra para transição. Vale a pena consultar um especialista para entender o funcionamento da transição.
Quem poderá solicitar a aposentadoria especial?
Ter 55 anos e 15 de atividade de mineração trabalhando na linha de frente
Ter 58 anos e 20 anos de atividade na mineração com exposição ao abestos ou amianto
Ter 60 anos e 25 anos de atividade com agentes nocivos diversos.
Também é necessário apresentar comprovação dessas atividades. Para tanto, é possível utilizar o PPP, que é o Perfil Profissiográfico Previdenciário junto com o LTCAT, que é o Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho.
Os profissionais que podem solicitar a aposentadoria especial, são: soldadores, frentistas, mecânicos, metalúrgicos, motoristas de ônibus ou caminhão, enfermeiros, médicos e dentistas, e outros.
Como comprovar?
É possível apresentar os documentos já citados anteriormente. Mas, outros também servem como comprovação para requerer o benefício da aposentadoria especial do INSS. Conheça alguns desses documentos:
A Carteira de Trabalho
O Adicional de insalubridade
A Perícia Judicial
O Laudo de Insalubridade
Como era antes da Reforma da Previdência?
Antes da reforma da previdência, existia também a possibilidade de solicitar a aposentadoria especial e, destaca-se, que as regras da época eram bem mais simples e fáceis de serem seguidas. Com a reforma, algumas regras mudaram. Faça a comparação:
Antes da Reforma:
Possibilidade de aposentar com 15, 20 ou 25 anos de contribuição ao INSS
Não havia exigência de idade mínima para solicitar a aposentadoria
Não havia o Fator Previdenciário
Com a Reforma:
É necessário atingir a idade mínima para se aposentar É preciso atingir as seguintes regras de anos: Ter 55 anos e 15 de atividade de mineração trabalhando na linha de frente Ter 58 anos e 20 anos de atividade na mineração com exposição ao abestos ou amianto Ter 60 anos e 25 anos de atividade com agentes nocivos diversos.
A Consultoria Tributária é útil para redução de gastos sendo aconselhado fazê-la juntamente à consultoria
contábil pois ambas se complementam. Conheça alguns benefícios:
• Simulações de tributos
• Restituições de créditos fiscaisv
• Análises das obrigações acessórias
• Revisão de tributos
• Análise e implantação de procedimentos fiscais segundo regras do Fisco
• Aconselhamento sobre tributos e impostos a serem pagos pela empresa
Preciso de consultoria?
Não existe a exigência de uma consultoria para solicitar a aposentadoria especial, mas você poderá optar por uma, caso não entenda ou desconheça as novas regras criadas com a Reforma da Previdência.
Tanto a Conciliação como a Mediação são técnicas simples e fáceis de serem aplicadas, sendo bastantes
eficientes na resolução de conflitos, o que gera vários benefícios para todos os envolvidos. Conheça
algumas vantagens:
• Redução de custos com obtenção e fornecimento de documentos.
• Redução do desgaste emocional.
• Economia de tempo
• Oportunidade para resolver conflitos diversos de forma pacífica, voluntária e espontânea.
• Qualquer pessoa pode solicitar os serviços de conciliação e mediação de conflitos.
• É um processo ágil, bem mais rápido que o trâmite de uma ação processual.
• O resultado tem validade jurídica.
O profissional capacitado criará as estratégias inteligentes para as áreas contábil e tributária da organização visando desenvolver com economia e em consonância com as normas municipais, estaduais e federais relativas ao tema.Frisa-se que a consultoria contábil tem por finalidade guiar a empresa pelo sucesso com economia e o melhor tratamento das receitas e despesas. Por sua vez, a consultoria tributária fará as devidas análises dos procedimentos tributários específicos para a empresa.Estes são benefícios gerais que ajudarão o gestor a tomar decisões acertadas quem têm meta tornar a empresa ainda mais competitiva e desenvolver competências por excelência.
• Conflitos entre vizinhos de diversas naturezas
• Questões que envolvem danos morais e materiais
• Dívidas com empresas de qualquer ramo de atuação
• Dívidas com instituições financeiras
• Partilha de bens materiais entre familiares
• Casamento e divórcio
• Guarda de filhos e outros
• Pensão por morte ou alimentícia
• Rescisão contratual
• Acidentes no trânsito
Por lei, a concessão de benefícios e auxílios devem ter suas exigências e requisitos atendidos. Para
assegurar a obtenção dos mesmos, é necessário que o segurado ou seu dependente apresente a devida
documentação comprobatória.
Ao buscar os serviços do advogado especializado em Direito Previdenciário se certifique de juntar e levar
consigo os documentos. Caso não saiba quais são, o próprio advogado poderá auxiliar você com as
informações necessárias.
É essencial ter em mente de reservar uma pasta para a guarda de todos os documentos e comprovantes
relativos à causa. Isto servirá para que o advogado tenha base suficiente na defesa de seu direito, como
também garanta rápido e correto trâmite do processo de concessão de benefício ou auxílio.
CategoriasQuando buscar um advogado?
Você deve buscar um advogado quando ver seus direitos ou deveres prejudicados em situações pessoais e/ou diante de suas relações em sociedade.Gostou? Compartilhe!Marcia Freitas
Criativo, Jornalista, Designer