Direito Previdenciário O Direito Previdenciário é uma área do Direito que visa regular e garantir a seguridade social, ao assegurar o benefício garantido por lei para um segurado ou seu dependente.
Regra 85/95 – Previdência
A Regra 85/95 ou Fator Previdenciário 85/95 foi discutida na lei 13.183/2015 promulgada pelo então presidente da República. A ideia era garantir aposentadoria integral ao contribuinte que atendesse à regra.
Ou seja, era permitido ao trabalhador a aposentadoria integral quando as mulheres alcançassem 85 pontos ao somar a idade e o tempo de contribuição, e os homens As mulheres alcançassem 95 pontos ao somar a idade e o tempo de contribuição.
Para entender melhor, vamos partir para um exemplo prático na vida de um homem e uma mulher que trabalhou e contribuiu com o INSS:
Determinado trabalhador ao completar 60 anos percebeu que já havia contribuído com o INSS por 35 anos. Ao somar 60+35 teremos um total de 95, então este trabalhador tem direito à aposentadoria integral.
Por outro lado, uma mulher trabalhadora que contribuiu por 30 anos ao INSS, ao chegar aos seus 60 anos de idade teria a possibilidade de se aposentar com o benefício integral.
Critério de Progressão
A Regra 85/95 também previa um critério de progressão, situação esta que se aplicava ajustes considerados necessários para que o contribuinte obtivesse seu benefício de aposentadoria. Para tanto, era observada a taxa de sobrevida dos cidadãos e cidadãs brasileiros.
Porém, observe que esta regra já não é mais aplicada desde o final do ano de 2018.
A mudança de Critério
O governo estabeleceu a data de 30 de dezembro de 2018 a aplicação da regra 85/95, dispensando a utilização do fator previdenciário. Na prática, isto significava que o contribuinte deveria somar 85 pontos, no caso de mulher, e 95 pontos, no caso de homem, para receber integralmente a aposentadoria.
Ocorreu que desde o dia 31 de dezembro de 2018, a regra de somatório mudou para a concessão da aposentadoria sem a utilização do fator. Deste modo, a mulher teria de somar 86 pontos, enquanto que o homem, 96 pontos.
Segundo a lei, o escalonamento de pontos deveria ocorrer até o ano de 2026, onde o total de pontos deveria ser de 100 para o homem, e de 90 para a mulher.
A reforma mudou a aplicação da regra?
É preciso explicar que você poderá se aposentar com a regra 86/96 caso tenha obtido os pontos necessários para concessão do benefício nessa regra. Isto significa que seu direito é adquirido, basta solicitar a aplicação fazendo as devidas comprovações documentais.
No entanto, para quem não havia atingido a pontuação necessária até a promulgação da nova Previdência, então as regras de aposentadoria que valerão serão justamente as novas criadas com a lei recente.
Devo procurar um advogado para me aposentar?
A consulta ao advogado te orientará em relação aos documentos necessários para apresentação ao INSS, os requisitos que devem ser atingidos, e a simulação para saber quando poderá solicitar e em que momento começará a receber a aposentadoria.
A Consultoria Tributária é útil para redução de gastos sendo aconselhado fazê-la juntamente à consultoria
contábil pois ambas se complementam. Conheça alguns benefícios:
• Simulações de tributos
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• Análises das obrigações acessórias
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Tanto a Conciliação como a Mediação são técnicas simples e fáceis de serem aplicadas, sendo bastantes
eficientes na resolução de conflitos, o que gera vários benefícios para todos os envolvidos. Conheça
algumas vantagens:
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• Pensão por morte ou alimentícia
• Rescisão contratual
• Acidentes no trânsito
Por lei, a concessão de benefícios e auxílios devem ter suas exigências e requisitos atendidos. Para
assegurar a obtenção dos mesmos, é necessário que o segurado ou seu dependente apresente a devida
documentação comprobatória.
Ao buscar os serviços do advogado especializado em Direito Previdenciário se certifique de juntar e levar
consigo os documentos. Caso não saiba quais são, o próprio advogado poderá auxiliar você com as
informações necessárias.
É essencial ter em mente de reservar uma pasta para a guarda de todos os documentos e comprovantes
relativos à causa. Isto servirá para que o advogado tenha base suficiente na defesa de seu direito, como
também garanta rápido e correto trâmite do processo de concessão de benefício ou auxílio.
CategoriasQuando buscar um advogado?
Você deve buscar um advogado quando ver seus direitos ou deveres prejudicados em situações pessoais e/ou diante de suas relações em sociedade.Gostou? Compartilhe!Marcia Freitas
Criativo, Jornalista, Designer