Direito Previdenciário O Direito Previdenciário é uma área do Direito que visa regular e garantir a seguridade social, ao assegurar o benefício garantido por lei para um segurado ou seu dependente.
A perda de visão de apenas um dos olhos, denominada visão monocular, não era considerada deficiência até então, gerando grande insatisfação entre aqueles que se sentiam prejudicados por isso.
Durante a cerimônia do Planalto em 22 de março de 2021, o atual Presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), sancionou a Lei que oficializou como deficientes sensoriais da classe visual aqueles que perderem a visão.
E quais são os benefícios disso? Qual o interesse de uma classe ser considerada deficiente físico? Pois bem, no Brasil há uma série de benefícios para aqueles que são considerados como tal.
Nova lei da perda de visão
Entender melhor como essa Lei foi tramitada no Congresso e quais são as mudanças que ela confere ao público é fundamental entre aqueles que possuam perda de visão e, também, a todos os interessados sobre o assunto.
Essa deficiência é caracterizada quando o indivíduo possui apenas 20% ou menos do nível de visão em um dos olhos. Ou seja, para ser considerado com visão monocular não é preciso perder totalmente este sentido.
O texto que estava tramitando no Planalto foi proveniente de uma PL (Projeto de Lei), denominada PL 1615/2019. O responsável pela redação foi Rogério Carvalho (PT-SE), o qual possui visão monocular.
A aprovação da Câmara, assim como a subsequente sanção, ocorreu apenas em 2021, mas sua aprovação foi feita já em 2019 (ano de sua criação) pelo Senado.
As dificuldades daqueles que possuem visão monocular
A visão monocular sempre foi considerada uma deficiência visual, mas isso não era validado por Lei Federal, de modo que a perda de visão de um dos olhos não estava acobertada pelos benefícios.
Entretanto, a classificação anterior já previa a Lei de Cotas para concursos públicos que possuíssem vagas para deficiente. Além disso, já havia a limitação perante a Lei de exercer determinadas funções, como motorista.
Quem possui visão monocular não pode ser piloto de avião, caminhão, ônibus e nem mesmo piloto de aplicativo. Ou seja, já possuía diversas limitações e alguns benefícios, não havia muito sentido não ser incluído na deficiência legal.
As restrições nas funções citadas anteriormente se dão pela dificuldade na visão panorâmica, causando problemas em distinguir distância, espaço e profundidade. Além disso, a perda de visão afeta diretamente a coordenação motora.
Os motivos biológicos da visão monocular são dos mais variados, como: doenças na retina ou na córnea, toxoplasmose, traumatismo ocular e até mesmo tumores intraoculares.
Agora, sobre os benefícios, a inclusão desse grupo como deficientes perante o Governo Federal dá o direito de diversos auxílios, incluindo aposentadoria por invalidez e a isenção tributária na compra de carros.
Outro suporte é o acesso aos medicamentos e até mesmo à próteses através do Sistema Único de Saúde (SUS). Como usar os benefícios da perda de visão?
Se você possui visão monocular talvez já esteja pensando em como utilizar os benefícios.
Bem, já fique ciente de que muitas vezes será necessário passar por processos um tanto quanto burocráticos.
Mas o princípio destes trâmites é provar que o indivíduo realmente possui perda de visão , de modo a garantir que os benefícios não estão sendo oferecidos de maneira indevida.
De qualquer maneira, o sancionamento da Lei 14126/21 é uma reviravolta muito positiva para todos aqueles que lutavam pelo direito de serem considerados deficientes visuais.
Para usufruir de todos os benefícios e auxílios é interessante ter ao seu lado uma equipe de advogados especializados no assunto, pois isso irá ajudar a agilizar o processo e garantir que seus direitos pela perda de visão lhe sejam dados. Espalhe essa informação Fique informado sobre seus direitos